Termos de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Símilis PRO (doravante "Plataforma"), operada pela Símilis Sistemas para Esquadrias Ltda. (CNPJ 11.418.831/0001-02), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, em conformidade com o art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações implica aceitação tácita dos novos termos, que serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.

2. Cadastro e Conta do Usuário

• O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais informados.
• A conta é pessoal e intransferível; é vedado compartilhar, vender, alugar ou ceder credenciais de acesso a terceiros.
• O usuário responde por toda atividade realizada com sua conta, inclusive por acessos não autorizados resultantes de negligência na guarda da senha.
• É obrigatório comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou comprometimento da conta à Símilis.

3. Uso Aceitável e Proibições

O usuário compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar dados, orçamentos ou projetos de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração não autorizada de código ou banco de dados;
• Sobrecarregar, interromper ou tentar derrubar a infraestrutura da Plataforma;
• Cadastrar informações cujo uso viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, sigilo, privacidade);
• Utilizar a Plataforma para emitir documentos fiscais ou orçamentos em desacordo com a legislação aplicável.

4. Responsabilidade do Usuário pelos Dados Cadastrados

O usuário garante que possui direito legítimo de utilizar todas as informações que insere na Plataforma — incluindo dados de clientes, projetos, imagens de obras e especificações técnicas. A Símilis não realiza auditoria do conteúdo cadastrado e não se responsabiliza por violações de direitos de terceiros decorrentes de dados inseridos pelo usuário.

O usuário isenta a Símilis de qualquer reclamação, ação ou indenização relacionada aos dados que cadastra, comprometendo-se a indenizá-la por eventuais danos.

5. Propriedade dos Dados e Conteúdo Gerado

Os dados, orçamentos e projetos cadastrados pelo usuário permanecem de sua propriedade. A Símilis utiliza esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, conforme nossa Política de Privacidade.

Os algoritmos, metodologias de cálculo, resultados processados e a própria Plataforma são propriedade da Símilis, conforme nossos Avisos Legais.

6. Suspensão e Bloqueio de Conta

A Símilis poderá suspender ou bloquear contas em descumprimento destes Termos, conforme nossa Política de Suspensão e Bloqueio. Casos graves (fraude, uso ilícito) podem acarretar bloqueio imediato, sem prejuízo de medidas judiciais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Símilis não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos cálculos gerados pela Plataforma. Os resultados possuem caráter estimativo e devem ser validados por engenheiro responsável, conforme normas ABNT aplicáveis.

A responsabilidade máxima da Símilis perante o usuário fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura. Para revendedores que adquirem esquadrias fabricadas pela Símilis, a responsabilidade por defeitos de fabricação do produto físico é regida pelos Termos de Revenda, e não por esta limitação.

8. Isenção e Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Símilis, seus sócios, diretores e empregados de qualquer reclamação, demanda, ação judicial, prejuízo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos;
• Dados cadastrados pelo usuário que violem direitos de terceiros;
• Decisões técnicas ou comerciais tomadas com base nos resultados da Plataforma;
• Relações comerciais entre o usuário e seus clientes (especialmente revendedores — consulte nossos Termos de Revenda).

9. Cláusula Compromissória de Arbitragem

As partes elegem como mecanismo de solução de controvérsias a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Eventuais litígios serão resolvidos por árbitro único, designado conforme regras da Câmara de Arbitragem escolhida de comum acordo, sediada no Brasil, em português, observando-se o foro da comarca da sede da Símilis para cumprimento da sentença arbitral.

Esta cláusula não impede o usuário de recorrer aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) quando a causa for de baixo valor e preencha os requisitos legais.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Símilis para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvada a cláusula de arbitragem acima.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:similis@similispvc.com.br